Para a Crítica do Projecto de Programa Social-Democrata de 1891[N272]

Friedrich Engels

18-29 de Junho de 1891

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Primeira Edição: Escrito entre 18 e 29 de Junho de 1891. Publicado pela primeira vez (sem o Anexo) em Die Neue Zeit. Bd. 1, n.° I, 1901-1902 e integralmente, na primeira edição russa das Obras de Marx e de Engels, vol. XVI. parte II, 1936. Publicado segundo o texto do manuscrito. Traduzido do alemão.
Fonte: Obras Escolhidas em três tomos, Editorial "Avante!" - Edição dirigida por um colectivo composto por: José BARATA-MOURA, Eduardo CHITAS, Francisco MELO e Álvaro PINA, tomo III, pág: 478-489.
Tradução: José BARATA-MOURA.
Transcrição e HTML: Fernando A. S. Araújo.
Direitos de Reprodução: © Direitos de tradução em língua portuguesa reservados por Editorial "Avante!" - Edições Progresso Lisboa - Moscovo, 1982.


capa

O actual projecto distingue-se muito vantajosamente do programa de até agora[N1]. Os fortes restos de uma tradição que já lá vai — tanto especificamente lassalliana como socialista vulgar — estão, no essencial, postos de parte; o projecto, pelo seu lado teórico, ergue-se, no todo, sobre o solo da ciência hodierna e pode-se discuti-lo a partir deste solo.

Ele divide-se em três secções: I. considerandos, II. reivindicações políticas, III. reivindicações de protecção dos operários.

I. Considerandos em dez parágrafos

No geral, estes padecem da tentativa de compatibilizar duas coisas incompatíveis: ser tanto programa como comentário ao programa. Teme-se não se ser suficientemente claro quando se é curto e percuciente e, por isso, acrescentam-se explicações que tornam a coisa comprida e arrastada. Na minha perspectiva, o programa tem de ser tão curto e tão preciso quanto possível. Mesmo que também alguma vez sobrevenha uma palavra estrangeira ou uma proposição não apreensível à primeira vista em todo o seu alcance, isso nao importa. A exposição oral nas reuniões, o esclarecimento escrito na imprensa, farão o necessário e a proposição curta, expressiva, uma vez entendida, consolidar-se-á na memória, tornar-se-á palavra de ordem, e isto, nunca se passa com a explicação mais comprida. Não se sacrifique demasiado em relação à popularidade, não se subestimem os dotes espirituais e o estádio de cultura dos nossos operários. Eles entenderam coisas de longe mais difíceis do que as que lhes pode pedir o programa mais curto e mais sucinto; e, se o tempo da lei dos socialistas[N23] dificultou e, em alguns lugares, impediu também a completa boa formação das massas recém-vindas [ao Partido] — sob a direcção dos antigos, isso será em breve recuperado, agora, que os nossos escritos de propaganda podem de novo ser lidos e conservados sem se ser incomodado.

Quero tentar formular todo este passo de um modo algo mais curto e, se conseguir, incluí-lo [na carta] ou enviá-lo depois; e abordo agora cada um dos parágrafos numerados de 1 até 10.

Parágrafo 1. «A separação», etc, «minas, poços, galerias [Bergwerke, Gruben, Minen]» — três palavras para uma coisa [só]; duas deviam sair. Eu deixaria estar minas [Bergwerke], que assim se chamam entre nós, mesmo nas planícies mais planas e designaria tudo pela expressão mais usual. Pelo contrário, acrescentaria: «Caminhos-de-ferro e outros meios de comunicação».

Parágrafo 2. Aqui eu poria: «Nas mãos dos seus apropriadores [Aneigner] (ou dos seus possuidores [Besitzer]) os meios sociais de trabalho são», e, do mesmo modo, a seguir «dependência... dos possuidores (ou apropriadores) dos meios de trabalho», etc.

Que os senhores se apropriaram dessas coisas como «posse exclusiva» [«Alleinbesitz»] está dito já em 1 e só pode aqui ser repetido, se se insiste absolutamente em introduzir a palavra «monopolista». Nem uma nem a outra palavra acrescentam o mínimo [que seja] ao sentido. Porém, aquilo que num programa é supérfluo enfraquece-o.

«Os meios de trabalho precisos para a existência [Bestand] da sociedade»

— são sempre os que [se encontram] precisamente à mão. Antes da máquina a vapor, passava-se sem ela, hoje já não se pode mais [passar sem ela]. Uma vez que hoje em dia os meios de trabalho todos, directa ou indirectamente — ou pela sua construção ou por intermédio da divisão social do trabalho — são meios sociais de trabalho, estas três palavras expressam, de um modo suficiente, correcto e sem significação secundária errónea, aquilo que, em cada momento, está à mão.

Se a conclusão se liga aos considerandos dos Estatutos internacionais, eu preferiria que isso acontecesse de um modo total: «a miséria social» (isto é o n.° 1), «o definhamento espiritual e a dependência política»(1*), O definhamento físico está contido na miséria social e a dependência política é um facto, enquanto a privação de direitos políticos é uma frase declamatória de validade apenas relativa, não cabendo [frases] semelhantes num programa.

Parágrafo 3. A primeira proposição, na minha perspectiva, tem que ser mudada.

«Sob a dominação dos possuidores exclusivos [Alleinbesitzer]»

Em primeiro lugar, aquilo que se segue é um facto económico que tem que ser explicado economicamente. A expressão «dominação dos possuidores exclusivos» introduz, porém, a ilusão falsa de que isso foi causado pela dominação política desse bando de salteadores. Em segundo lugar, a esses possuidores exclusivos não pertencem apenas os «capitalistas e os grandes possuidores de terras» (que fazem aqui os «burgueses»? são eles uma terceira classe de possuidores exclusivos? os grandes possuidores de terras são também «burgueses»? se se fala de grandes possuidores de terras, devem ser ignorados os restos colossais de feudalismo que dão a toda a nossa porcaria política na Alemanha o seu específico carácter reaccionário?). Camponeses e pequenos burgueses são também «possuidores exclusivos», pelo menos ainda hoje; em todo o programa, porém, eles não figuram e por isso há que expressar-se de tal maneira que, em geral, eles não sejam incluídos nas espécies de possuidores exclusivos de que se fala.

«A acumulação dos meios de trabalho e da riqueza criada pelos explorados»

A «riqueza» consiste em 1. meios de trabalho, 2. meios de vida. É, portanto, contrário à gramática [ungrammatisch] e à lógica [unlogisch] falar, primeiro, de uma parte da riqueza e, depois, não da outra parte, mas da riqueza total e ligar ambas por e

«aumenta... nas mãos dos capitalistas com velocidade crescente»

Onde é que ficam os «grandes possuidores de terras» e os «burgueses» de acima? Se aqui os capitalistas bastam, deviam também ter bastado acima. Mas, se se entra nos pormenores, eles não bastam de maneira nenhuma.

«o número e a miséria dos proletários torna-se sempre maior»

Dito deste modo tão absoluto, isto não é correcto. A organização dos operários, a sua resistência sempre crescente, oporá possivelmente um certo dique ao crescimento da miséria. O que, porém, cresce seguramente é a incerteza da existência. Isto acrescentaria eu.

Parágrafo 4.

«A ausência de plano fundada na essência da produção privada capitalista»

merece um forte melhoramento. Eu conheço uma produção capitalista como forma de sociedade, como fase económica; [conheço] uma produção privada capitalista como um fenómeno que sobrevêm desta ou daquela maneira no interior desta fase. Que significa, portanto, produção privada capitalista? Produção pelos empresários isolados e esta torna-se já cada vez mais uma excepção. Produção capitalista através de sociedades por acções já não é nenhuma produção privada, mas produção por conta associada de muitos. E, se passarmos das sociedades por acções aos trusts(2*), que dominam e monopolizam ramos inteiros da indústria, então, acaba não apenas a produção privada, mas também a ausência de plano. Risque-se «privada» e a proposição, em rigor, pode passar.

«A ruína de vastas camadas do povo»

Em vez desta frase declamatória que dá a impressão de que nós lamentamos esta ruína de burgueses e pequenos burgueses, contaria o facto simples: «que, pela ruína dos estados médios [Mittelstände] urbanos e rurais, dos pequenos burgueses e pequenos camponeses, alargam (ou aprofundam) o abismo entre possidentes e não-possi-dentes».

Ambas as proposições finais dizem duas vezes o mesmo. No Anexo I, dou uma proposta de alteração(3*).

Parágrafo 5. «As causas» têm de querer dizer «as suas causas», o que, sem dúvida, é só um erro de escrita.

Parágrafo 6.«Minas, galerias, poços», como acima em 1. «Produção privada», como acima. Eu diria: «transformação da presente produção capitalista por conta de singulares ou de sociedades por acções em produção socialista por conta da sociedade toda e segundo plano previamente determinado, uma transformação, etc.... cria, e pela qual somente a libertação da classe operária, e, com ela, a libertação de todos os membros da sociedade sem excepção, é realizada.»

Parágrafo 7. Diria como no Anexo I(4*).

Parágrafo 8. Em vez de «conscientes de classe» [«Klassenbewusst»], que, com efeito, nos nossos círculos é uma abreviatura facilmente entendível, eu diria, no interesse do entendimento geral e da tradução em línguas estrangeiras: «com os operários impregnados da consciência da sua situação de classe» ou algo de parecido.

Parágrafo 9. Proposição final: «... põe e, com isso, unifica numa mão [só] o poder da exploração económica e da opressão política».

Parágrafo 10. Depois de «dominação de classe» falta: «e das próprias classes». A abolição das classes é a nossa reivindicação fundamental; sem ela, a abolição da dominação de classe é, economicamente, um absurdo. Em vez de: «por direito igual de todos», eu proponho: «por direitos iguais e deveres iguais de todos», etc. Os deveres iguais são para nós um complemento essencial muito particular dos direitos iguais burgueses-democráticos e tiram-lhes o sentido especificamente burguês.

Preferiria riscar a proposição final: «Na sua luta... são capazes.» Na sua indeterminação [Unbestimmtheit]: «que são capazes de... melhorar a situação do povo em geral» (quem é que é capaz?), pode compreender tudo, direitos proteccionistas e livre-câmbio, corporações e liberdade de indústria, crédito fundiário, bancos de troca, vacinação obrigatória e proibição de vacinação, alcoolismo e antialcoolismo, etc, etc. O que clã deve dizer está já na proposição anterior e não é preciso dizer extra que, se se quer o todo, também se toma cada uma das partes singulares; creio que enfraquece a impressão. Se, porém, se quer a proposição como transição para as reivindicações singulares, poderia, então, dizer-se algo como: «A social-democracia defende todas as reivindicações que a aproximam deste objectivo» («medidas e disposições» são de riscar como repetição). Ou, então, o que ainda é melhor: dizer-se francamente do que se trata, que se tem que recuperar o tempo perdido pela burguesia; neste sentido, pus uma proposição final no Anexo I(5*). Considero esta importante por causa das minhas observações na secção seguinte e da motivação das propostas que aí fiz.

II. Reivindicações políticas

As reivindicações políticas do projecto têm um grande defeito. Aquilo que propriamente devia ser dito não está lá. Se todas estas 10 reivindicações fossem concedidas, teríamos, sem dúvida, diversos meios mais para obter as coisas políticas principais, mas de modo nenhum teríamos o próprio principal. A Constituição do Império, no doseamento dos direitos delegados no povo e na sua representação, é um puro decalque da Constituição prussiana de 1850[N247], de uma Constituição onde a mais extrema reacção está encaixada em parágrafos, em que o governo possui todo o poder efectivo [wirklich] e as câmaras nem sequer têm o direito de recusar impostos; de uma Constituição que, no tempo do conflito[N232], demonstrou que, com ela, o governo podia fazer o que quisesse. Os direitos do Reichstag são exactamente os mesmos dos da Câmara prussiana e, por isso, Liebknecht chamou a este Reichstag a parra do absolutismo. Na base desta Constituição e da pequena-estadaria [Kleinstaaterei](6*) por ela sancionado, [na base] de uma «Liga» entre a Prússia e o Reuss-Greiz-Schleiz-Lobenstein[N273], em que um tem tantas milhas quadradas quanto o outro tem polegadas quadradas, querer, em semelhante base, realizar a «transformação de todos os meios de trabalho em propriedade comum» é a olhos vistos um contra-senso.

Tocar nisso é, porém, perigoso. E, não obstante, de uma maneira ou de outra, a coisa tem que ser atacada. Quanto isso é preciso, demonstra-o precisamente agora o oportunismo que grassa numa grande parte da imprensa social-democrata. Por medo de uma renovação da lei dos socialistas, por recordação de toda a espécie de declarações precipitadas feitas sob a dominação daquela lei, o Partido deveria agora, de uma vez, poder contentar-se com a presente situação legal na Alemanha para realizar todas as suas reivindicações por via pacífica. Faz-se acreditar a si mesmo e ao Partido que «a sociedade actual se vaza no socialismo», sem se perguntar se, com isso, ela não extravaza tão necessariamente da sua velha constituição social e se não teria de romper esse velho invólucro tão poderosamente quanto o lagostim o seu; como se, na Alemanha, ela não tivesse além disso, de romper as cadeias da ordem política ainda meio absolutista e, por acréscimo, inexprimivelmente confusa. Pode conceber-se que a velha sociedade possa crescer pacificamente para a nova em países onde a representação popular concentre em si todo o poder, onde constitucionalmente se possa fazer o que se quiser desde que se tenha atrás de si a maioria do povo: em repúblicas democráticas como a França e a América, em monarquias como a Inglaterra, onde a iminente abdicação da dinastia a troco de dinheiro [Abkaufung der Dynastie] é diariamente falada na imprensa e onde essa dinastia é impotente contra a vontade do povo. Mas, na Alemanha, onde o governo é quase todo-poderoso e o Reichstag e todos os outros corpos representativos estão sem poder efectivo, proclamar algo de semelhante, na Alemanha, e ainda por cima sem ser preciso, significa tirar a parra ao absolutismo e pôr-se a si mesmo à frente da nudez.

Uma tal política, com o tempo, só pode confundir o próprio Partido. Trazem-se para primeiro plano questões políticas gerais, abstractas, e escondem-se, por esse facto, as questões concretas mais próximas, as questões que, nos primeiros acontecimentos grandes, na primeira crise política, se põem a si próprias na ordem do dia. Que pode resultar daí senão que, de repente, no momento decisivo, o Partido fica perplexo, que sobre os pontos mais decisivos domina a falta de clareza [Unklarheit] e a falta de unidade [Uneinigkeit] porque esses pontos nunca foram discutidos? Deverá acontecer de novo como, no seu tempo, com os direitos proteccionistas, que, nessa altura, se declarou que era uma questão que apenas se dirigia à burguesia, que não tocava no mínimo aos operários, em que, portanto, cada um podia votar como quisesse, enquanto agora mais do que um cai no extremo oposto e, por oposição aos burgueses tornados proteccionistas, reedita as entorses económicas de Cobden e Bright e prega como mais puro socialismo — o mais puro manchesterismo [Manchestertum][N274]? Este esquecer dos grandes pontos de vista principais pelos interesses momentâneos do dia, este lutar pelo e aspirar ao sucesso do momento sem olhar às ulteriores consequências, este abandonar do futuro do movimento por causa do presente do movimento, pode ser feito «honradamente», mas é e permanece oportunismo e o oportunismo «honrado»(7*) é talvez o mais perigoso de todos.

Ora, quais são estes pontos delicados, mas muito essenciais?

Primeiro. Se algo está assente é que o nosso Partido e a classe operária só podem chegar à dominação sob a forma da república democrática. Esta é mesmo a forma específica para a ditadura do proletariado, como já a grande Revolução Francesa mostrou. É, pois, impensável que a nossa melhor gente viesse a tornar-se ministro, como Miquel, com um imperador. Ora, parece que legalmente não é possível que se ponha directamente no programa a reivindicação da república, apesar de isso ter sido admitido tanto em França, mesmo com Louis-Philippe, como agora em Itália. Mas o facto de nem sequer se ter o direito de avançar na Alemanha um programa de partido abertamente republicano demonstra quão colossal é a ilusão de que se possa instaurar aí a república por via cordialo-pacífica — e não só a república, mas a sociedade comunista.

No entanto, em rigor, poder-se-á esquivar a [questão da] república. Porém, o que, na minha perspectiva, pode entrar e deve entrar é a reivindicação da concentração de todo o poder político nas mãos da representação do povo. E, provisoriamente, isso chegaria, se se não pode ir mais além.

Segundo. A reconstituição da Alemanha. Por um lado, tem que ser eliminada a pequena-estadaria — vá-se lá revolucionar a sociedade enquanto houver direitos reservados bávaro-württemberguenses[N265] e o mapa da Turíngia, por exemplo, oferecer a presente imagem calamitosa! Por outro lado, a Prússia tem de cessar de existir, tem de se dissolver em províncias autogovernadas, para que a prussianice [Preussentum] específica cesse de pesar sobre a Alemanha. Pequena-estadaria e prussianice específica são os dois lados da oposição em que a Alemanha se encontra agora presa e em que sempre um lado tem de servir ao outro de desculpa e de fundamento da existência.

Que deve substituir-se-lhe? Na minha perspectiva, o proletariado só pode utilizar a forma da república una e indivisível. A república federativa é ainda agora de todo uma necessidade no território gigantesco dos Estados Unidos, apesar de, no Leste, se tornar já um obstáculo. Seria um progresso em Inglaterra, onde em ambas as ilhas habitam quatro nações e [onde] apesar de um parlamento [único] subsistem lado a lado ainda agora sistemas de leis de três espécies. Tornou-se já de há muito um obstáculo na pequena Suíça, suportável apenas porque a Suíça se contenta em ser um membro puramente passivo do sistema europeu de Estados. Para a Alemanha, a helvetização [Verschweizerung] federalista seria um enorme passo atrás. Dois pontos diferenciam o Estado federal [Bundesstaat] do Estado unitário [Einheitsstaat]: que cada Estado singular federado, cada cantão, tem a sua própria legislação civil e legislação criminal e [a sua própria] organização judicial e, depois, que subsiste ao lado da Câmara do Povo [Volkshaus] uma Câmara dos Estados [Staatenhaus], em que cada cantão, grande ou pequeno, vota como tal. Felizmente, ultrapassámos o primeiro [ponto] e não seremos tão infantis que o introduzamos de novo, e o segundo [ponto] temo-lo no Conselho Federal [Bundesrat] e podíamos muito bem passar sem ele, uma vez que, em geral, o nosso «Estado federal» [«Bundesstaat»] forma já a transição para o Estado unitário. E não temos que fazer retroceder de novo a revolução feita de cima em 1866 e em 1870, mas que lhe dar o necessário complemento e melhoramento através de um movimento de baixo.

Portanto, república unitária. Mas não no sentido da [república] francesa de hoje, que não é mais do que o Império sem o Imperador fundado em 1798[N275]. De 1792 a 1798, cada departamento francês, cada comuna [Gemeinde], possuiu completa autogovernação, segundo o modelo americano, e isso teremos nós também de ter. Como instaurar a autogovernação e como se pode passar sem a burocracia, isso demonstra-nos a América e a primeira república francesa e, ainda hoje, a Austrália, o Canadá e as outras colónias inglesas. E uma tal autogovernação provincial e comunal é, de longe, mais livre do que, por exemplo, o federalismo suíço, onde o cantão é, sem dúvida, muito independente face à Federação [Bund], mas também o é face ao distrito [Bezirk] e à comuna. Os governos cantonais nomeiam governadores de distrito [Bezirksstatthalter] e prefeitos, de que nos países de língua inglesa nada se sabe e de que, no futuro, nós nos queremos ter livrado tão resolutamente como dos conselheiros provinciais [Landräte] e dos conselheiros governamentais [Regierungsräte] prussianos.

De todas estas coisas não pode vir muito no programa. Menciono-as também principalmente para caracterizar as situações na Alemanha, onde não é permitido dizer algo [acerca disto] e, igualmente, [caracterizar], ao mesmo tempo, a auto-ilusão daqueles que querem transferir semelhantes situações, por via legal, para a sociedade comunista. E, mais ainda, para trazer à lembrança da direcção do Partido que ainda há outras questões políticas de importância além da legislação directa pelo povo e a administração gratuita da justiça, sem as quais também chegaremos ao fim. Com a insegurança geral, estas questões podem íornar-se candentes de hoje para amanhã, e que [acontecerá] então, se as não tivermos discutido, se não nos tivermos entendido acerca delas?

O que, porém, pode vir no programa e que, pelo menos, indirectamente pode servir de indicação do que não pode ser dito, é a reivindicação [seguinte]:

«Completa autogovernação na província, no círculo [Kreis] e na comuna por funcionários eleitos por sufrágio universal. Abolição de todas as autoridades locais e de todas as autoridades provinciais nomeadas pelo Estado.»

Se, além disso, ainda é possível, em relação com os pontos acima discutidos, formular [outras] reivindicações programáticas, não posso eu daqui ajuizar tão bem quanto V. aí. Mas, seria desejável que estas questões fossem debatidas no interior do Partido, antes que seja demasiado tarde.

1. A diferença entre «direito de eleição [Wahlrecht] e direito de voto [Stimmrecht]», ou, [entre] «eleições e votos», não a estou a ver. Se se deve fazer uma tal [distinção], ela deveria, em qualquer caso, ser expressa mais claramente ou explicada num comentário acompanhando o projecto.

2. «Direito do povo de proposição e de rejeição» para quê? Para todas as leis ou decretos da representação do povo [Volksvertretung], seria de acrescentar.

5. Completa separação de Igreja e Estado. Todas as comunidades religiosas sem excepção serão tratadas pelo Estado como associações privadas. Perdem toda a subvenção de meios públicos e toda a influência sobre as escolas públicas. (Não se pode, contudo, proibi-las de fundarem escolas próprias com meios próprios e de aí ensinarem os seus disparates.)

6. «Laicidade [Weltlichkeit] da escola» desaparece, então; pertence ao parágrafo anterior.

8 e 9. Aqui, quereria pôr à consideração [o seguinte]: Estes pontos requerem estatização 1. da advocacia, 2. dos médicos, 3. dos farmacêuticos, dentistas, parteiras, enfermeiros, etc, etc, e, mais ainda, requer a estatização total da segurança operária. Pode tudo isto ser confiado ao senhor von Caprivi? E está isso em consonância com a renúncia precedente a todo o socialismo de Estado?

10. Aqui eu diria: «Impostos... progressivos para pagamento de todas as despesas com Estado, distrito e comuna, na medida em que para isso são precisos impostos. Abolição de todos os impostos estatais e locais indirectos, dos direitos [Zölle], etc.» O resto é supérfluo e um comentário ou exposição de motivos [Motivierung] que enfraquece.

III. Reivindicações económicas

Ao [parágrafo] 2. Em parte alguma mais do que na Alemanha o direito de coalizão precisa também de uma garantia face ao Estado.

A proposição final: «para a regulamentação», etc, haveria de ser acrescentada como artigo 4 e dada na forma correspondente. Em relação a este, seria de observar que nós seriamos levados com Câmaras de trabalho com 1/2 de operários e 1/2 de empresários. Durante anos, as maiorias estariam sempre do lado dos empresários, para o que bastaria uma ovelha ranhosa entre os operários. Se não for decidido que, em casos conflituais, as duas metades dão a sua opinião em separado, seria muito melhor ter uma Câmara de empresários e, ao lado, uma Câmara de operários independente.

Gostaria de pedir, antes de acabar, que, mais uma vez, se comparasse [o projecto] com o programa francês[N276], onde, precisamente, para o n.° III muita coisa me parece melhor. Por falta de tempo, não posso, infelizmente, procurar o [programa] espanhol[N277]; ele também é. sob muitos aspectos, muito bom.

[Anexo à secção I]

1. «Poços, galerias» eliminar. — «Caminhos-de-ferro e outros meios de comunicação.»

2. Nas mãos dos seus apropriadores (ou possuidores) os meios sociais de trabalho tornaram-se meios de exploração. A subjugação económica do operário, condicionada por isto, pelo apropriador dos meios de trabalho, quer dizer: dos meios de vida, é a base da servidão em todas as suas figuras: da miséria social, do definhamento espiritual, da dependência política.

3. Sob a dominação desta exploração, a aglomeração da riqueza criada pelos explorados nas mãos dos exploradores — dos capitalistas e grandes possuidores fundiários — aumenta com crescente rapidez, a repartição do produto do trabalho entre exploradores e explorados torna-se sempre mais desigual, torna-se sempre maior o número e a insegurança da situação de vida do proletariado, etc.

4. (Produção) «privada» cortar... pioram, pela ruína dos estados médios [Mittelstände] urbanos e rurais, dos pequenos burgueses e pequenos camponeses,...alargam (ou aprofundam) o abismo entre possidentes e não-possidentes, elevam a insegurança geral a estado normal da sociedade e fornecem a prova de que a classe dos apropriadores dos meios sociais de trabalho perdeu a vocação e a capacidade para a liderança económica e política.

5. das «suas» causas.

6.... e a transformação da produção capitalista por conta de singulares, ou de sociedades por acções, em produção socialista por conta da sociedade toda e segundo plano previamente determinado, uma transformação para a qual a própria sociedade capitalista cria as condições materiais e espirituais e pela qual somente a libertação da classe operária, e, com ela, a libertação de todos os membros da sociedade sem excepção, é realizada.

7. A libertação da classe operária só pode ser obra da própria classe operária. E evidente que ela não pode deixar-se libertar nem pelos capitalistas e grandes possuidores fundiários, seus adversários e exploradores, nem pelos pequenos burgueses e pequenos camponeses que, esmagados pela concorrência dos grandes exploradores, não têm nenhuma outra escolha senão(8*) juntar-se ou a estes ou ao séquito do exército dos operários.

8.... com os operários impregnados da consciência da sua situação de classe, etc

9.... põe e, por esse facto, unifica numa mão [só] o poder da exploração económica e da opressão política do operário.

10.... da dominação de classe e das próprias classes(9*) e por direitos iguais e deveres iguais de todos sem, etc.... origem (riscar o final). Na sua luta pela... humanidade ela [a social-democracia] é, porém, travada pelas condições políticas atrasadas da Alemanha. Antes de mais, ela tem de conquistar espaço livre de movimento, que eliminar restos maciços de feudalismo e de absolutismo, em suma, de se ocupar do trabalho que os partidos burgueses alemães foram, e ainda são, demasiado cobardes para fazer. Ela tem, portanto, pelo menos hoje, de acolher também no seu programa reivindicações de que noutros países civilizados [Kulturländer] a própria burguesia já se ocupou.

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Notas de rodapé:

(1*) Referência aos Estatutos da Associação Internacional dos Trabalhadores. (retornar ao texto)

(2*) Em inglês no texto. (Nota da edição portuguesa.) (retornar ao texto)

(3*) Ver o presente tomo, p. 488. (Nota da edição portuguesa.) (retornar ao texto)

(4*) Ver o presente tomo, p. 489. (Nota da edição portuguesa.) (retornar ao texto)

(5*) Ver o presente tomo, p. 489. (Nota da edição portuguesa.) (retornar ao texto)

(6*) Referência pejorativa ao sistema de pequenos Estados em que a Alemanha se encontrava dividida. (Nota da edição portuguesa.) (retornar ao texto)

(7*) «Honrados» era também um nome dado aos eisenachianos. (Nota da edição portuguesa.) (retornar ao texto)

(8*) O resto da frase foi escrito por Engels a lápis, em substituição do seguinte texto riscado: «ou agarrarem-se a estes ou caírem eles próprios no proletariado, Portanto, tornarem-se ou adversário ou cauda da classe operária». (retornar ao texto)

(9*) A expressão: «e das próprias classes» está escrita a lápis. (retornar ao texto)

Notas de fim de tomo:

[N1] O trabalho de Marx Kritik des Gothaer Programms (Critica do Programa de Gotha), escrito em 1875, é composto por um conjunto de observações críticas ao projecto de programa do futuro partido operário alemão unificado. Este projecto enfermava de sérios erros e de concessões de princípio ao lassallianismo. Marx e Engels aprovavam a ideia de se fundar um partido socialista único da Alemanha, mas denunciavam o compromisso ideológico com os lassallianos e submetiam-no a uma aguda crítica. Nesta obra Marx formulou simultaneamente toda uma série de ideias sobre as questões fundamentais da teoria do comunismo científico, tais como a revolução socialista, a ditadura do proletariado, o período de transição do capitalismo para o comunismo, as duas fases da sociedade comunista, a produção e a distribuição do produto social no socialismo e os traços fundamentais do comunismo, o internacionalismo proletário e o partido da classe operária.
Esta obra constitui um novo passo no desenvolvimento da doutrina do marxismo sobre o Estado e a ditadura do proletariado. Marx define a importantíssima tese da inevitabilidade histórica de um estádio especial de transição do capitalismo para o comunismo, com a forma de Estado correspondente — a «ditadura revolucionária do proletariado». (retornar ao texto)

[N23] Trata-se da lei de excepção contra os socialistas promulgada na Alemanha em 21 de Outubro de 1878. Em virtude desta lei foram proibidas todas as organizações do Partido Social-Democrata, as organizações operárias de massas, a imprensa operária, foi confiscada a literatura socialista e perseguidos os sociais-democratas. Por pressão do movimento operário de massas a lei foi abolida a 1 de Outubro de 1890. (retornar ao texto)

[N232] O chamado conflito constitucional entre o governo prussiano e a maioria liberal burguesa do Landtag surgiu em Fevereiro de 1860, quando esta se recusou a aprovar o projecto de reorganização do exército, apresentado pelo ministro da Guerra von Roon. Em Março de 1862, a maioria liberal recusou-se outra vez a aprovar as despesas de guerra, após o que o governo dissolveu o Landtag e convocou novas eleições. Em fins de Setembro de 1862 constituiu-se o ministério contra-revolucionário de Bismarck, que em Outubro do mesmo ano voltou a dissolver o Landtag e começou a aplicar a reforma militar, gastando meios sem a ratificação do Landtag. O conflito só se resolveu em 1866, quando, após a vitória da Prússia sobre a Áustria, a burguesia prussiana capitulou perante Bismarck. (retornar ao texto)

[N247] A Constituição da Confederação da Alemanha do Norte foi ratificada a 17 de Abril de 1867 pelo Reichstag Constituinte da Confederação e consagrava o domínio efectivo da Prússia na Confederação. O rei da Prússia foi declarado presidente da Confederação e comandante-chefe das forças armadas federais, delegando-se nele a direcção da política externa. Os poderes legislativos do Reichstag da Confederação, eleito por sufrágio universal, eram muito limitados; as leis aprovadas por ele entravam em vigor depois de serem ratificadas pelo Conselho Federal, de composição reaccionária, e ratificadas pelo presidente. A Constituição da Confederação tornou-se depois base da Constituição do Império alemão. Segundo a Constituição de 1850, na Prússia conservava-se a câmara alta, composta preferentemente por representantes da nobreza feudal («câmara dos senhores»), os poderes do Landtag eram muito limitados, vendo-se este privado de iniciativa legislativa. Os ministros eram nomeados pelo rei e eram responsáveis apenas perante ele, o governo tinha o direito de criar tribunais especiais para julgar os casos de alta traição. A Constituição de 1850 manteve-se em vigor na Prússia mesmo depois da formação do Império alemão em 1871. (retornar ao texto)

[N265] Trata-se dos direitos especiais da Baviera e do Württemberg consagrados nos tratados da sua entrada (Novembro de 1870) na Confederação da Alemanha do Norte e na Constituição do Império alemão. A Baviera e o Württemberg conservaram, em particular, um imposto especial sobre a aguardente e a cerveja, a administração própria dos correios e telégrafos. Os representantes da Baviera e do Württemberg, assim como da Saxónia, formaram no Conselho Federal uma comissão especial, de política externa, dotada do direito de veto. (retornar ao texto)

[N272] O trabalho Zur Kritik des sozialdemokratischen Programmentwurfs 1891 (Para a Crítica do Projecto de Programa Social-Democrata de 1891) representa um modelo de luta intransigente de Engels contra o oportunismo, por um programa marxista revolucionário da social-democracia alemã. O motivo imediato que o suscitou foi o projecto de programa do Partido Social-Democrata da Alemanha enviado a Engels. O projecto tinha sido redigido pela direcção do partido para o Congresso de Erfurt, no qual seria necessário aprovar um novo programa em substituição do programa de Gotha de 1875. As observações críticas de Engels, bem como o trabalho de Marx Crítica do Programa de Gotha então publicado por insistência sua exerceram grande influência na posterior discussão e elaboração do projecto de programa.
O programa aprovado no Congresso do Partido Social-Democrata da Alemanha que se realizou em Erfurt de 14 a 21 de Outubro de 1891 foi um grande passo em frente em comparação com o programa de Gotha; foram eliminados do programa do partido os dogmas lassallianos reformistas, foram formuladas de um modo mais exacto as reivindicações políticas e económicas. O programa dava uma fundamentação científica da inevitabilidade da queda do regime capitalista e da sua substituição pelo socialista, indicava-se claramente que o proletariado devia conquistar o poder político para levar a cabo a transformação socialista da sociedade.
Ao mesmo tempo, o programa de Erfurt sofria de graves erros, dos quais o principal era a ausência da tese da ditadura do proletariado como instrumento de transformação socialista da sociedade. Deste modo, a observação mais importante de Engels não foi tida em consideração na elaboração do texto definitivo do programa.
A direcção da social-democracia manteve inédito durante muito tempo o trabalho de Engels Para a Crítica do Projecto de Programa Social-Democrata de 1891; a obra só foi publicada na revista Neue Zeit em 1901. (retornar ao texto)

[N273] Engels agrupa aqui ironicamente sob uma só designação dois Estados «soberanos» anões que se integraram em 1871 no Império alemão: Reuss-Greiz e Reuss-Greiz-Schleiz-Lobenstein-Ebersdorf, que pertenciam respectivamente aos príncipes de Reuss da linha mais velha e mais nova. (retornar ao texto)

[N274] Manchesterismo, escola de Manchester: tendência do pensamento económico que reflectia os interesses da burguesia industrial. Os livre-cambistas, adeptos desta tendência, defenderam a liberdade de comércio e a não ingerência do Estado na vida económica. O centro da agitação dos livre-cambistas era Manchester, onde eram chefiados por Cobden e Bright, dois fabricantes de tecidos. Nos anos 60 os livre-cambistas formavam a ala esquerda do Partido Liberal. (retornar ao texto)

[N275] Trata-se da ditadura de Napoleão Bonaparte, que se proclamou primeiro-cônsul após o golpe de Estado de 18 de Brumário (9 de Novembro) de 1799. Este regime substituiu o regime republicano instaurado em França a 10 de Agosto de 1792. Em 1804 foi oficialmente estabelecido em França o Império e Napoleão foi proclamado imperador. (retornar ao texto)

[N276] Engels refere-se ao programa do Partido Operário francês aprovado no Congresso do Havre em Novembro de 1880. Em Maio de 1880 Jules Guesde, um dos dirigentes dos socialistas franceses, foi a Londres, onde, em colaboração com Marx, Engels e Lafargue, elaborou o texto do programa. A introdução teórica do programa foi ditada por Marx a Guesde. (retornar ao texto)

[N277] O programa do Partido Socialista Operário de Espanha foi aprovado no Congresso de Barcelona em 1888. (retornar ao texto)

Inclusão 31/10/2011