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Uma das vias menos cruentas para o desmantelamento do atual sistema autoritário e elitista de governo, pode ser encontrada, nos dias presentes, em uma Assembléia Nacional Constituinte, democrática e soberana, constituída por voto universal direto e secreto e que confira, desse modo, também aos analfabetos seu inalienável direito de participação na vida social e na escolha dos legisladores.
Parece-nos, contudo, bem duvidoso que o povo alcance essa Assembléia Constituinte por caminhos amenos, posto que os atuais “donos do Poder” a este se guindaram e nele ainda se mantêm por meios escusos, coercitivos, ilegítimos. Encontram-se eles escudados com um aparelha- mento severamente repressivo de todas as manifestações discrepantes dos padrões de comportamento político, ditados pelos usurpadores das prerrogativas populares.
A classe social que controla a máquina do Estado — todos o sabemos — sempre se acha em condições de determinar a essência de uma Constituição. A “liberal-democracia” que os atuais detentores do Poder insinuam pretender restaurar com a “reforma partidária” a cargo de seus rábulas palacinas instruídos, de fato, para limitá-la a duas agremiações de mesma composição social, não só se contrapõe ao curso da evolução das instituições políticas, condicionado pelos novos tempos em que o proletariado marca o cenário histórico, como exclui larga faixa da população composta da pequena burguesia mais radical.
Ainda que as perspectivas devam ser, para nosso povo, um regime socialista, hoje e agora elas se inserem em uma estratégia global que reclama a mobilização de todas as forças democráticas e progressistas dispostas, desde já, a conquistara indispensável liberdade política. Esta é condição para novos rumos em busca de uma sociedade igualitária que assegure aos trabalhadores o desfrute dos bens materiais e culturais produzidos.
Será, pois, incumbência da Assembléia Nacional Constituinte apresentar um código de ordenamento de funcionamento do Estado da base ao ápice, e que fixe as normas para a elaboração de todas as leis menores, sejam de natureza econômica, política ou social. À Constituinte cumprirá apresentar-se, desse modo, como um livre fórum a definir as linhas de polarização das múltiplas tendências político-partidárias. Por esse caminho, o povo deverá participar, através de seus representantes, da promulgação das leis e, por conseqüência, da condução dos negócios públicos.
Contudo, para que se chegue a uma Constituinte viável, antes se deve varrer o entulho reacionário amontoado pelos decretos-leis e “leis” anti-greve, de arrocho salarial, de controle dos sindicatos, dos meios de comunicação e congêneres que entorpecem e paralisam a consciência popular.
Cabe, pois, sobretudo às forças populares organizadas, com o proletariado à frente conquistar os segmentos da população menos conscientes de suas prerrogativas políticas, para a obra de inserção na futura lei básica, vale dizer, na Constituição, dos direitos fundamentais dos trabalhadores, em especial no âmbito político. E aos trabalhadores cabe fazer cumpri-los, por pressão contínua, com todos os recursos de que dispõem.
Tenha-se em conta que esse caminho de representação e participação nos negócios do Estado Capitalista, é aqui focalizado sob o ângulo de um regime político democrático-burguês, com todas suas limitações e numa sociedade dividida em classes. Mas não deve estancar-se aí. Participação não é aceitação passiva, muito menos conivência. Ao contrário, é empenho contra a dominação dos detentores dos meios de produção capitalistas e pela substituição de um sistema já em falência, dilacerado por conflitos de toda ordem, desarmônico, de aviltamento do ser humano e selvagem espoliação da força de trabalho.
Bem outra seria a presença dos trabalhadores na direção e condução da coisa pública em regime de socialismo autêntico, sem classes, nem estamento burocrático, que lhes usurpe a máquina administrativa e os órgãos do Poder, como sempre em quase todos os “modelos” do gênero, existentes.
A condição de legitimidade desse Fórum, melhor dito, da Constituinte, repousa, pois, na presença de representantes de todas as tendências ideológicas e doutrinárias que disputam espaço próprio, por mediação de seus partidos e outras modalidades de organização política. Mas a Constituinte, por si só, mesmo reunida nas melhores condições de democracia burguesa, espelhará, sem dúvida, os condicionamentos da estrutura econômico-social que a convoca.
Todavia, a arma insubstituível na luta contra a opressão e a miséria é a liberdade política de que bem distante ainda se encontra o proletariado e demais estratos sociais desapossados. E essa liberdade política é indispensável que comecemos a conquistá-la, passo a passo, desde já, para que a Constituição reclamada a garanta nos limites extremos do atingível nas circunstâncias atuais. Assim, pois, de pronto, urge ser exigida, pelas organizações político-partidárias de caráter popular, a extinção de quaisquer restrições e proibições constantes da legislação eleitoral e de outros “diplomas legais” impedientes do livre exercício dos direitos políticos em uma democracia “formal”, para que a Assembléia Nacional Constituinte exerça, o quanto possível, as funções que lhe são privativas, isto é, a elaboração do Estatuto fundamental — a Constituição — cujas normas devem assegurar as liberdades públicas, irrestritamente respeitadas pelas chamadas leis menores.
Repetimos: formulamos aqui, genericamente, a questão da Constituinte em termos de regime democrático-burguês, conforme a atual correlação das forças sociais no Brasil, Não obstante, a dinâmica do processo político-social, ora em início, pode impor-nos uma reviravolta que nos alce a nível de outra estratégia e de nova tática. Mas isto não ocorrerá espontaneamente. A prevalência, em menor ou maior grau, deste ou daquele ideário político-social, em regime de liberdades democráticas, traduz a realidade das forças em confronto.
Um salto qualitativo, de caráter social, na História que abala ou rompe as infra-estruturas, resulta de um processo cumulativo nunca espontâneo, mesmo que, aparentemente, possa mostrar-se assim. Em sua essência, o mais das vezes, são forças necessárias que o promovem, orientadas por agrupamentos ou organizações de vanguarda, que exigem liberdade e bem-estar material.
Em termos limitados e nos quadros de uma estrutura democrático-burguesa, como objetivo próximo e necessário para pôr termo ao regime autoritário, esse salto qualitativo não emergirá do nada. Resultará, isso sim, de quantos, organizados em partidos políticos ou entidades de massas, se disponham a fixar aquela meta, com decisão, e a alcançá-la.
Notas de rodapé:
(1) Texto publicado no jornal Em Tempo, n.º 89, 8 a 14 de novembro de 1979. (retornar ao texto)
| Inclusão | 21/04/2014 |