"O tema da memória no âmbito da história é um dos mais agudos em nível de demarcação sobre atores sociais e suas práticas no tempo e espaço, pois opera não só no âmbito dos efeitos e das consequências materiais, como também no das imateriais, simbólicas e morais, com impactos incisivos nas gerações do passado, do presente e do futuro. Quando este tema se refere, ainda, a questões atinentes a regimes ditatoriais e de força, implementados, em particular, em algumas experiências ocidentais na segunda metade do século XX, que geraram violações as mais horrendas e predadoras possíveis, em especial, contra os chamados movimentos de resistência ou subversivos da ordem imposta, torna-se mais problemático o seu tratamento, haja vista os interesses corporativos e pessoais vinculados a muitos detratores dos Direitos Humanos e Fundamentais violados que temem represálias ou responsabilidades pelos atos que praticaram. Daí a importância da memória ser tratada como política pública de gestão da história passada, presente e futura, contribuindo no processo didático-pedagógico de ensino e de aprendizagem da Cidadania e da República, assim como suas instituições democráticas e representativas, para que se possa compreender o ocorrido, e, com tal esclarecimento, formatar opinião pública proativa em favor de práticas sociais civilizatórias e emancipacionistas de todos, inclusive para que aqueles tempos não voltem mais. Esta é a pretensão deste trabalho! Perscrutar sobre os possíveis significados do que se pode chamar de Direito à Memória, e como ele se aplica ao período do regime militar brasileiro, verificando quais as lições e perspectivas decorrentes daí."
