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Projeto Brasil Nunca Mais

Neste tomo é feita um discussão pormenorizada dos resultados da pesquisa no campo mais estritamente jurídico, mediante cotejamento entre o que era prescrito na lei e o que realmente acontecia no processo, conforme os resultados colhidos com a aplicação dos dois questionários. Inclui-se aí um estudo sintético sobre as diferentes Leis de Segurança Nacional utilizadas nos 15 anos em foco, uma análise dos resultados quantitativos colhidos pelo questionário 1, sobre parâmetros processuais, e uma descrição de 20 casos exemplares, que ilustram didaticamente as irregularidades mais frequentes observadas no exercício da Justiça Militar.

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Tomo IV
Vol único: As Leis Repressivas
(A Repressão Excedendo a Lei
e a Estrutura Repressiva)
I. Introdução
II. O quadro institucional e a legislação
III. A análise quantitativa da pesquisa
IV. Justiça militar surda e muda: vinte casos exemplares
Fonte
dhnet
Inclusão 17/05/2013